Associação de Pais e Encarregados de Educação do Conservatório de Música de Aveiro CALOUSTE GULBENKIAN - apecomuave@cmacg.pt -

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Abr 10

O presente regulamento tem por finalidade dar cumprimento ao disposto no art. 25º dos Estatutos da APECOMUAVE publicados na III série do D.R. nº 121 de 25 de Maio de 2001, complementando e pormenorizando os próprios Estatutos para melhor organização e funcionamento desta associação.

 

Capítulo I

Da qualidade de associado

1-     De acordo com o disposto no nº 2 do art.º 5 dos Estatutos, pode ser associado da APECOMUAVE, para além dos pais, encarregados de educação e/ou tutores dos alunos que frequentam o Conservatório de Música de Aveiro de Calouste Gulbenkian, todo aquele que, a qualquer momento, manifeste por escrito essa pretensão e a dirija à Direcção da Associação.

2-     A referida comunicação deverá ser enviada, a todo o tempo, por correio, para o e-mail da APECOMUAVE [apecomuave@cmacg.pt], ou para a sede daquela sita no edifício do Conservatório, ou ainda, em alternativa, depositada na caixa de correio da APECOMUAVE junto ao PBX.

3-     À Direcção caberá aceitar ou rejeitar a referida pretensão no prazo máximo de 30 dias, após a recepção daquela.

4-     Da decisão da Direcção cabe recurso elaborado por escrito e dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia, a apresentar no prazo de trinta dias a contar da data da notificação ao associado da decisão de indeferimento do pedido pela Direcção.

 

Perda da qualidade de associado

1-     Tendo o associado deixado de ter filhos e/ou educandos a frequentar o Conservatório de Música de Aveiro de Calouste Gulbenkian, perderá essa qualidade a não ser que, no prazo de trinta dias a contar da data da ocorrência desse facto, mediante requerimento escrito dirigido à Direcção da APECOMUAVE manifeste expressa vontade em a conservar, podendo envia-lo por qualquer um dos meios referidos no nº 2 do art.1º do presente regulamento.

2-     A Direcção, no prazo de trinta dias a contar da recepção daquele requerimento, informará também por escrito a sua decisão ao associado, utilizando qualquer uma das formas mencionadas no nº2 do art.1.

3-     Da decisão da Direcção cabe recurso elaborado por escrito e dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia, a apresentar no prazo de trinta dias a contar da data da notificação ao associado da decisão de indeferimento do pedido pela Direcção.

 

Representação

1-     Todos os associados gozam do direito de, em caso de impossibilidade de comparecerem pessoalmente nas Assembleias-Gerais convocadas, se fazerem representar por outro associado ou familiar do educando, mediante elaboração de uma carta de representação a favor deste, acompanhada de uma fotocópia do seu Bilhete de Identidade.

2-     A carta de representação é dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia e terá obrigatoriamente de conter o nome completo do representado, do representante, do educando do representado, e a menção expressa do ano/grau frequentado por este no Conservatório de Música de Aveiro Calouste Gulbenkian.

3-     A referida carta de representação terá de referir expressamente o dia e hora da Assembleia-Geral a que se destina.

 

Capítulo II

Disposições relativas aos órgãos da APECOMUAVE

 

Candidaturas e eleição:

1-     Os associados que pretenderem candidatar-se a membros dos órgãos da APECOMUAVE propõem-se a votação mediante listas.

2-     Cada lista deverá conter o número de membros efectivos necessário para cada órgão, ou seja, cinco para a Direcção, três para a Mesa da Assembleia e três para o Conselho Fiscal, bem como igual número de membros suplentes.

3-     Por cada nome proposto para os órgãos deverá ser indicada a função que tal membro irá desempenhar dentro daqueles.

4-     Após a eleição de uma lista, tomarão posse no prazo de dez dias, os membros efectivos que compõem os três órgãos.

5-     Os membros suplentes, após serem chamados a ocupar o lugar de um membro efectivo que cesse as suas funções, independentemente do facto que motivou tal cessação, tomarão posse imediatamente ou, não sendo possível, no prazo máximo de cinco dias úteis.

6-     A forma como se verifica a substituição dos membros efectivos pelos suplentes é a regulada no artigo seguinte.

 

Substituições:

1-       Em caso de cessação de funções, perda de mandato ou de impedimento permanente de um membro de qualquer órgão da APECOMUAVE a sua substituição, que será necessariamente feita com recurso à lista de suplentes referente ao órgão incompleto e em obediência à sua ordem, far-se-á nos termos das alíneas seguintes:

a)      Caso o membro a substituir seja o Presidente do Conselho Fiscal, após a tomada de posse do substituto, eleger-se-á dentro do próprio órgão o membro que exercerá essa função;

b)      Caso o membro substituído seja o Presidente da Direcção ou o Presidente da Mesa da Assembleia, o Vice-Presidente passará a desempenhar aquela função, o Secretário a de Vice-Presidente, o Vogal a de Secretário e o substituto a função de Vogal;

c)       Estando o órgão completo, os seus membros podem decidir diversamente do estatuído na alínea anterior, mediante deliberação tomada por unanimidade;

 

Do funcionamento geral dos órgãos:

 

Independência entre si

Cada órgão da APECOMUAVE é independente relativamente à forma como exerce as suas funções e competências estando, todavia, obrigado a cumprir os estatutos e o presente regulamento interno, para além da lei geral.

Comunicações:

Não obstante o mencionado supra os órgãos dirigentes da APECOMUAVE deverão regularmente trocar informações acerca do exercício das suas funções e competências bem como do resultado das mesmo.

    Reuniões:

O Presidente de cada órgão pode, sempre que se mostrar necessário, convocar uma reunião dos membros que compõem o seu órgão, para deliberem sobre as actividades que lhe competem.

1- Os órgãos dirigentes da APECOMUAVE poderão ter reuniões conjuntas, durante o seu mandato.

2- Tais reuniões têm como objectivo discutir, deliberar e resolver questões internas da APECOMUAVE ou que, de alguma forma, estejam relacionadas com a prossecução das suas competências.

3- Estas reuniões poderão ser convocadas, sempre que necessário, pelo Presidente da Mesa da Assembleia, a solicitação do Presidente quer da Direcção quer do Conselho Fiscal, com o mínimo de dez dias úteis de antecedência.

 

Funcionamento de cada órgão:

10º

A reunião de cada órgão deverá realizar-se com, pelo menos, metade de cada um dos seus membros, ou seja, com três membros no caso da Direcção, com dois no caso da Mesa da Assembleia e do Conselho Fiscal.

 

Disposições gerais

11º

Se algum membro da Direcção faltar três vezes seguidas às reuniões para que foi convocado sem motivo justificado, poderá ser substituído definitivamente, sendo a sua substituição efectuada nos termos descritos no art.5ºdo presente Regulamento.

  

Capítulo III

Especificidades dos Órgãos

Assembleia-Geral:

 

Competências:

12º

1-     Entre outras competências descritas no art. 13º dos Estatutos, compete à Assembleia-Geral revogar o mandato dos membros dos órgãos sociais que, pela sua actuação, dêem motivo para tal.

2-     Em regra, a substituição do membro cujo mandato foi revogado seguirá os trâmites dispostos no art.5º do presente Regulamento.

3-     No caso de tal revogação respeitar a um membro da Assembleia-Geral e ocorrer no decurso de uma Assembleia, em virtude de a Mesa da Assembleia não poder funcionar incompleta, o Presidente desta nomeará, para ocupar a função do membro cujo mandato foi revogado, qualquer associado que se encontre na assembleia e aceite essa nomeação.

 

 

Convocatórias:

13º

1-     Não obstante o disposto no art. 14º dos Estatutos da APECOMUAVE, é da responsabilidade do Presidente da Mesa da Assembleia ou, em caso de impedimento deste, do Vice-Presidente, a convocação de qualquer Assembleia-Geral.

2-     As convocatórias, efectuadas para qualquer Assembleia-Geral, Ordinária ou Extraordinária, serão afixadas no placard existente para o efeito no átrio da entrada do edifício do Conservatório e divulgadas no Blog da APECOMUAVE [http://apecomuave.blogs.sapo.pt].

3-     Os associados que na ficha de inscrição, ou posteriormente em comunicação escrita dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia tenham facultado o seu endereço electrónico, serão cumulativamente convocados por este meio.

 

Direcção:

 

Das actividades:

14º

No âmbito das suas competências, definidas no art. 19º dos Estatutos, a Direcção da APECOMUAVE poderá, se assim entender conveniente para a prossecução cabal das suas actividades, criar grupos de trabalho ou comissões para o desenvolvimento de uma actividade muito específica, ficando estes na dependência directa daquela.

 

15º

Sempre que haja lugar à constituição dos grupos de trabalho ou comissões referidos no artigo anterior, o Presidente da Direcção decidirá qual a periodicidade das reuniões a ter com aqueles, segundo a necessidade e a urgência do assunto que lhes foi acometido.

 

Capítulo IV

Disposições finais:

16º

1- O presente regulamento é elaborado pela Direcção da APECOMUAVE e proposto a votação em Assembleia-Geral convocada, para esse efeito, nos termos do disposto no art.15º dos Estatutos.

2- O regulamento iniciará a sua vigência no dia seguinte a ter sido aprovado por deliberação tomada por maioria qualificada nessa Assembleia-Geral.

3- A Direcção poderá propor alterações ao regulamento em vigor, seguindo-se para a aprovação daquelas o disposto nos números 1 e 2 do presente artigo.

publicado por apecomuave às 09:47

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